Projeto de Lei do Executivo nº 3071 de 11 de setembro de 2025. Altera o art. 1º, 2º e §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.850, de 26 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Assunto: Redefine o valor do aporte suplementar mensal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3071 11.09.2025 Redefine valores do aporte suplementar RPPS (doc) PLE 3071 11.09.2025 Redefine valores do aporte suplementar RPPS (pdf)
Data do Protocolo na Câmara: 12/09/2025 15:57 (Protocolo nº 0356)
Apresentação na Sessão: 15/09/2025
Baixado nas Comissões: 15/09/2025
Regime de tramitação: RITO DE URGÊNCIA
Parecer das Comissões:
- Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Pa r CLJRF 058-2025 PLE 3071-2025 proc 356-2025 (pdf)
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 059-2025 PLE 3071-2025 proc 356-2025 (pdf)
Mensagem Retificativa: Mensagem retificativa PLE 3071 19.09.2025 (pdf)
Emenda: não há.
Pedido de Vista: não há.
Data de Votação do Projeto: 22/09/2025
- Votação Nominal: APROVADO
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): sim
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): ausente
- Ver. Fabiane Secretti (PDT): sim
- Ver. Fabrício Limberger (PDT): sim
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): sim
- Ver. Osmar da Silva (PT): sim
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): sim
- Ver. Sandro Drum (MDB): sim
Outras movimentações: não há.
Redação Final encaminhada para sanção em Lei: 30/09/2025 08:33 Protocolo 2098/2025.
Autóg 56-2025 PLE 3071-2025 proc 356-2025 (pdf)