Projeto de Lei nº 2861/2023 – Altera os incisos I, II, III e ̕§ 7º do art. 13 da Lei Municipal nº 1388/2005, e dá outras providências.

Assunto: Altera os incisos I, II, III e ̕§ 7º do art. 13 da Lei Municipal nº 1388/2005, e dá outras providências.
Acessar Projeto de Lei do Executivo: 2861 – 2023 (Pdf) 2861 – 2023 (Docx)
Data do Protocolo na Câmara: 19/05/2023 (Protocolo nº 8428)
Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 22 de maio de 2023
Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 22 de maio de 2023
Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 29 de maio de 2023
Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 05 de junho de 2023
Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 12 de junho de 2023
Baixados nas Comissões aguardando diligências do Poder Executivo: Sessão ordinária do dia 19 de junho de 2023
Baixados nas Comissões aguardando diligências do Poder Executivo: Sessão ordinária do dia 26 de junho de 2023
Baixados nas Comissões aguardando diligências do Poder Executivo: Sessão ordinária do dia 03 de julho de 2023
Baixados nas Comissões aguardando diligências do Poder Executivo: Sessão ordinária do dia 10 de julho de 2023
Baixados nas Comissões aguardando diligências do Poder Executivo: Sessão ordinária do dia 17 de julho de 2023
Baixados nas Comissões aguardando diligências do Poder Executivo: Sessão ordinária do dia 24 de julho de 2023
Baixados nas Comissões aguardando diligências do Poder Executivo: Sessão ordinária do dia 07 de agosto de 2023
Baixados nas Comissões aguardando diligências do Poder Executivo: Sessão ordinária do dia 14 de agosto de 2023
Outras movimentações: Projeto de Lei retirado pelo Ofício do Poder Executivo nº 321/2023.