Projeto de Lei do Executivo nº 2626/2020 – Altera o artigo 194 da Lei Municipal 270/1990 visando a consolidação da legislação previdenciária com base na Emenda Constitucional 103/2019.
- Assunto: Altera o artigo 194 da Lei Municipal 270/1990 visando a consolidação da legislação previdenciária com base na Emenda Constitucional 103/2019.
- Acessar Projeto de Lei: 2626 – 2020 (Pdf) 2626 – 2020 (Docx)
- Data do Protocolo na Câmara: 28/05/2020 (Protocolo nº 7214)
- Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 1º de junho de 2020
- Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 1º de junho de 2020
- Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 08 de junho de 2020
- Parecer das Comissões:
- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
- Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Pdf)
- Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Docx)
- Mensagem Retificativa: Mensagem Retificativa (Pdf) Mensagem Retificativa (Docx)
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vista: Não houve.
- Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 15 de junho de 2020
- Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (08 votos)
- Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Presidente – (Voto só em caso de empate)
- Gelso Soares de Brito – PDT – Favorável
- Gilmar Lopes de Souza – MDB – Favorável
- Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
- José Sergio de Carvalho – PP – Favorável
- Jucimar Borges da Silveira – PP – Favorável
- Loreno Feix – PP – Favorável
- Sandro Drum – MDB – Favorável
- Teodoro Jair Dessbessel – MDB – Favorável
- Outras movimentações:
- Encaminhado para sanção em Lei: 16/06/2020