Projeto de Resolução n° 1/2020 – Dispõe sobre as Audiências Públicas de que trata o art. 9º, §4º, da Lei Complementar nº 101/2000.

• Assunto: Dispõe sobre as Audiências Públicas de que trata o art. 9º, §4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
• Acessar Projeto de Resolução: 01 – 2020 (Pdf)  01 – 2020 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 20/02/2020 (Procolo nº 7103)
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 26 de fevereiro de 2020
• Resolução: Resolução nº 1/2020 (Pdf)  Resolução nº 1/2020 (Docx)