Projeto de Lei nº 3010/2024 – Acrescenta o inciso XIX, no art. 14, da lei municipal nº 1388, de 27 de junho de 2005, e dá outras providências.
- Assunto: Acrescenta o inciso XIX, no art. 14, da lei municipal nº 1388, de 27 de junho de 2005, e dá outras providências.
- Acessar Projeto de Lei do Executivo: 3010 – 2024 (Pdf) 3010 – 2024 (Docx)
- Data do Protocolo na Câmara: 16/08/2024 (Protocolo nº 9087)
- Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 19 de agosto de 2024
- Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 19 de agosto de 2024
- Parecer das Comissões:
- Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Pdf)
- Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Docx)
- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Pdf)
- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas(Docx)
- Mensagem Retificativa:
- Mensagem Retificativa (Pdf)
- Mensagem Retificativa (Docx)
- Emenda: Não
- Pedido de Vista: Não
- Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 26 de agosto de 2024
- Votação do Projeto: Aprovado por 08 votos favoráveis
- Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PDT – Favorável
- Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
- Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PSB – Favorável
- José Jair Borges – PDT – Favorável
- José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Favorável
- Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
- Rodinei Francisco Trautmann – Progressistas – Favorável
- Sandro Drum – MDB – Favorável
- Outras movimentações:
- Encaminhado para sanção em Lei: