Projeto de Lei nº 2999/2024 – Altera o título, o art. 65 e o anexo 1, da Lei Municipal nº 2878, de 5 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

•  Assunto: Altera o título, o art. 65 e o anexo 1, da Lei Municipal nº 2878, de 5 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: 2999 – 2024 (Pdf) 2999 – 2024 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 21/06/2024 (Protocolo nº 9030)
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 24 de junho de 2024
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 24 de junho de 2024
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 1º de julho de 2024
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 08 de julho de 2024
• Projeto de Lei Retirado pelo responsável (Poder Executivo)