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  • Projeto de Lei nº 2991/2024 – Altera o caput do art. 1º e o anexo 1, da Lei Municipal nº 2740, de 3 de agosto de 2022, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 2991/2024 – Altera o caput do art. 1º e o anexo 1, da Lei Municipal nº 2740, de 3 de agosto de 2022, e dá outras providências.