Projeto de Lei nº 2982/2024 – Revoga os incisos III, IV e XIX, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2854, de 3 de outubro de 2023, e dá outras providências.

•  Assunto: Revoga os incisos III, IV e XIX, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2854, de 3 de outubro de 2023, e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: 2982 – 2024 (Pdf) 2982 – 2024 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 19/04/2024 (Protocolo nº 8921)
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 22 de abril de 2024
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 22 de abril de 2024
• Parecer das Comissões:
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não.
• Emenda: Não.
• Pedido de Vista: Não.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 06 de maio de 2024
• Votação do Projeto: Aprovado por 08 votos favoráveis
• Priscila Tramontini Spacil – Progressistas  – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PDT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PSB – Favorável
• José Jair Borges – PDT – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – Progressistas – Favorável
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
• Rodinei Francisco Trautmann – Progressistas – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: