Projeto de Lei nº 2983/2024 – Acrescenta o § 6º, no art. 10, da Lei Municipal nº 2913, de 2 de abril de 2024, e dá outras providências.

•  Assunto: Acrescenta o § 6º, no art. 10, da Lei Municipal nº 2913, de 2 de abril de 2024, e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: 2983 – 2024 (Pdf) 2983 – 2024 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 19/04/2024 (Protocolo nº 8922)
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 22 de abril de 2024
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 22 de abril de 2024
• Parecer das Comissões:
• Mensagem Retificativa: 
• Emenda:
• Pedido de Vista:
• Data de Votação do Projeto: 
• Votação do Projeto:
• Priscila Tramontini Spacil – Progressistas  – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PDT
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB 
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PSB 
• José Jair Borges – PDT 
• José Sérgio de Carvalho – Progressistas 
• Orquelita Salgado da Costa – MDB
• Rodinei Francisco Trautmann – Progressistas 
• Sandro Drum – MDB
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: