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  • Projeto de Lei nº 2969/2024 – Dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não tributários, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 2969/2024 – Dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não tributários, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.

  • Assunto: Dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não tributários, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
  • Acessar Projeto de Lei do Executivo: 2969 – 2024 (Pdf) 2969 – 2024 (Docx)
  • Data do Protocolo na Câmara: 22/03/2024 (Protocolo nº 8878)
  • Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 25 de março de 2024
  • Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 25 de março de 2024
  • Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 01 de abril de 2024
  • Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 08 de abril de 2024
  • Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 15 de abril de 2024
  • Parecer das Comissões:
  • Mensagem Retificativa:
  • Emenda:
  • Pedido de Vista: 
  • Data de Votação do Projeto: 
  • Votação do Projeto: 
  • Priscila Tramontini Spacil – Progressistas  – Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT
  • Gildo de Oliveira Brandão – MDB 
  • Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT
  • José Jair Borges – PDT 
  • José Sérgio de Carvalho – Progressistas
  • Orquelita Salgado da Costa – MDB 
  • Rodinei Francisco Trautmann – Progressistas 
  • Sandro Drum – MDB
  • Outras movimentações:
  • Encaminhado para sanção em Lei: