Projeto de Lei nº 2969/2024 – Dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não tributários, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.

Assunto: Dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não tributários, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Acessar Projeto de Lei do Executivo: 2969 – 2024 (Pdf) 2969 – 2024 (Docx)
Data do Protocolo na Câmara: 22/03/2024 (Protocolo nº 8878)
Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 25 de março de 2024
Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 25 de março de 2024
Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 01 de abril de 2024
Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 08 de abril de 2024
Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 15 de abril de 2024
Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 22 de abril de 2024
Parecer das Comissões:
Mensagem Retificativa:
Emenda:
Pedido de Vista:
Data de Votação do Projeto:
Votação do Projeto:
Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Presidente (Voto só em caso de empate)
Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT
Gildo de Oliveira Brandão – MDB
Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT
José Jair Borges – PDT
José Sérgio de Carvalho – Progressistas
Orquelita Salgado da Costa – MDB
Rodinei Francisco Trautmann – Progressistas
Sandro Drum – MDB
Outras movimentações:
Encaminhado para sanção em Lei: