Projeto de Lei nº 2961/2024 – Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Salto do Jacuí, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).

• Assunto: Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Salto do Jacuí, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: 2961 – 2024 (Pdf) 2961 – 2024 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 22/03/2024 (Protocolo nº 8872)
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 25 de março de 2024
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 25 de março de 2024
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 01 de abril de 2024
• Parecer das Comissões:
• Parecer da Comssão de Legislação, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comssão de Legislação, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não.
• Emenda: Não.
• Pedido de Vista: Não.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 08 de abril de 2024
• Votação do Projeto: Aprovada por 08 votos favoráveis
• Priscila Tramontini Spacil – Progressistas  – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PDT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PSB – Favorável
• José Jair Borges – PDT – Favorável
• José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Favorável
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
• Rodinei Francisco Trautmann – Progressistas – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: