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Projeto de Lei nº 2949/2024 – Altera o caput e acrescenta o §1º e §2º, no art. 1º, da Lei Municipal nº 2875, de 4 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
- Assunto: Altera o caput e acrescenta o §1º e §2º, no art. 1º, da Lei Municipal nº 2875, de 4 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
- Acessar Projeto de Lei do Executivo: 2949 – 2024 (Pdf) 2949 – 2024 (Docx)
- Data do Protocolo na Câmara: 26/01/2024 (Protocolo nº 8783)
- Apresentação na Sessão: Sessão extraordinária do dia 29 de janeiro de 2024
- Baixando nas Comissões: Sessão extraordinária do dia 29 de janeiro de 2024
- Parecer das Comissões:
- Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Pdf)
- Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Docx)
- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Pdf)
- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Docx)
- Mensagem Retificativa: Não.
- Emenda:
- Emenda Substitutiva (Pdf)
- Emenda Substitutiva (Docx)
- Pedido de Vista: Não.
- Data de Votação do Projeto: Sessão extraordinária do dia 29 de janeiro de 2024
- Votação do Projeto com Emenda: Aprovado por 06 votos favoráveis
- Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas – Favorável
- Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
- Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Ausente
- Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
- José Jair Borges – PDT – Favorável
- José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Favorável
- Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
- Sandro Drum – MDB – Ausente
- Outras movimentações:
- Encaminhado para sanção em Lei: