Projeto de Lei nº 2939/2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da constituição federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

• Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da constituição federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: 2939 – 2024 (Pdf) 2939 – 2024 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 15/01/2024 (Protocolo nº 8770)
• Apresentação na Sessão: Sessão extraordinária do dia 17 de janeiro de 2024
• Baixando nas Comissões: Sessão extraordinária do dia 17 de janeiro de 2024
• Parecer das Comissões:
• Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não.
• Emenda: 
• Emenda Supressiva (Pdf)
• Emenda Supressiva (Docx)
• Emenda Modificativa (Pdf)
• Emenda Modificativa (Docx)
• Pedido de Vista: Não.
• Data de Votação do Projeto: Sessão extraordinária do dia 17 de janeiro de 2024
• Votação do Projeto com Emendas: Aprovado por 05 votos favoráveis
• José Jair Borges – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas – Ausente
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
• José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Favorável
• Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Ausente
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Ausente
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: