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Projeto de Lei nº 2917/2023 – Altera os incisos I, II, III, do art. 13 da Lei Municipal nº 1388/2005, e dá outras providências.
- Assunto: Altera os incisos I, II, III, do art. 13 da Lei Municipal nº 1388/2005, e dá outras providências.
- Acessar Projeto de Lei do Executivo: 2917 – 2023 (Pdf) 2917 – 2023 (Docx)
- Data do Protocolo na Câmara: 23/10/2023 (Protocolo nº 8686)
- Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 06 de novembro de 2023
- Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 06 de novembro de 2023
- Parecer das Comissões:
- Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Pdf)
- Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Docx)
- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Pdf)
- Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Docx)
- Mensagem Retificativa: Não.
- Emenda: Não.
- Pedido de Vista: Não.
- Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 13 de novembro de 2023
- Votação do Projeto: Aprovado por 07 votos favoráveis
- Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
- Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
- Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Ausente, em viagem.
- José Jair Borges – PDT – Favorável
- José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Favorável
- Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
- Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Favorável
- Sandro Drum – MDB – Favorável
- Outras movimentações:
- Encaminhado para sanção em Lei: