Projeto de Lei nº 2914/2023 – Dispõe sobre a regulamentação dos repasses da união para fins de atendimento da Lei Federal n°. 14.434, de 04 de agosto de 2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.

Assunto: Dispõe sobre a regulamentação dos repasses da união para fins de atendimento da Lei Federal n°. 14.434, de 04 de agosto de 2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.
Acessar Projeto de Lei do Executivo: 2914 – 2023 (Pdf) 2914 – 2023 (Docx)
Data do Protocolo na Câmara: 19/10/2023 (Protocolo nº 8677)
Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 23 de outubro de 2023
Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 23 de outubro de 2023
Parecer das Comissões:
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Pdf)
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Docx)
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Pdf)
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Docx)
Mensagem Retificativa: Não.
Emenda: Não.
Pedido de Vista: Não.
Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 23 de outubro de 2023
Votação do Projeto: Aprovado por 07 votos favoráveis
Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas – Presidente (Voto só em caso de empate)
Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Ausente, falecimento de seu pai.
Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
José Jair Borges – PDT – Favorável
Jucimar Borges da Silveira – Progressistas – Favorável
Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Favorável
Sandro Drum – MDB – Favorável
Outras movimentações:
Encaminhado para sanção em Lei: