Projeto de Lei nº 2903/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

•  Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: 2903 – 2023 (Pdf) 2903 – 2023 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 02/10/2023 (Protocolo nº 8647)
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 09 de outubro de 2023
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 09 de outubro de 2023
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 23 de outubro de 2023
• Baixado nas Comissões aguardando diligências do Poder Executivo: Sessão ordinária do dia 06 de novembro de 2023
• Baixado nas Comissões aguardando diligências do Poder Executivo: Sessão ordinária do dia 13 de novembro de 2023
• Parecer das Comissões:
• Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não.
• Emenda: 
• Emenda Supressiva (Pdf)
• Emenda Supressiva (Docx)
• Pedido de Vista: Sandro Drum – Vereador MDB na Sessão Ordinária do dia 16/10/2023
• Data de Votação do Projeto com Emenda Supressiva: Sessão ordinária do dia 20 de novembro de 2023
• Votação do Projeto: Aprovado por 08 votos favoráveis
• Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
• José Jair Borges – PDT – Favorável
• José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Favorável
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
• Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: