Projeto de Lei nº 2857/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

• Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: 2857 – 2023 (Pdf) 2857 – 2023 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 20/04/2023 (Protocolo nº 8411)
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 08 de maio de 2023
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 08 de maio de 2023
• Baixados nas Comissões aguardando diligências do Poder Executivo:  Sessão ordinária do dia 15 de maio de 2023
• Baixados nas Comissões aguardando diligências do Poder Executivo:  Sessão ordinária do dia 22 de maio de 2023
• Baixados nas Comissões aguardando diligências do Poder Executivo: Sessão ordinária do dia 29 de maio de 2023
• Baixados nas Comissões aguardando diligências do Poder Executivo: Sessão ordinária do dia 05 de junho de 2023
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: 
• Emenda Supressiva (Pdf)
• Emenda Supressiva (Docx)
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 12 de junho de 2023
• Votação do Projeto com Emenda Supressiva: Aprovado por unanimidade (08 votos favoráveis)
  
• Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas – Presidente – (Voto só em caso de empate) 
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
• José Jair Borges – PDT – Favorável
• José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Favorável
• Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Favorável
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: