Projeto de Lei nº 2823/2022 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel público, mediante cessão de uso, e dá outras providências.

• Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bem móvel público, mediante cessão de uso, e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: 2823 – 2022 (Pdf) 2823 – 2022 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 21/11/2022 (Protocolo nº 8255)
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2022
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2022
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2022
• Votação do Projeto: Aprovado por 05 votos favoráveis
• Sandro Drum – MDB – Presidente – (Voto só em caso de empate) 
• Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas – Favorável
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Ausente, em viagem.
• José Jair Borges – PDT – Favorável
• José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Favorável
• Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Ausente, em viagem.
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Ausente, em viagem.
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: