Projeto de Lei n° 3005/2024 – Acrescenta o Inciso XIX, no ART. 14, da Lei Municipal nº 1388, de 27 de junho de 2005

• Assunto: Projeto de Lei n° 3005/2024 – Acrescenta o Inciso XIX, no ART. 14, da Lei Municipal nº 1388, de 27 de junho de 2005, e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: 3005 – 2024 (Pdf)   3005 – 2024 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 28/06/2024 (Protocolo nº 9042)
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 1º de julho de 2024
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 1º de julho de 2024
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 08 de julho de 2024
• Projeto de Lei Retirado pelo responsável (Poder Executivo)