Libras
Projeto de Lei do Legislativo nº 3053, de 13 de junho de 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
- Assunto: Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal da Saúde para os cargos de auxiliar de limpeza; cozinheiro; técnico de enfermagem; técnico em radiologia; farmacêutico; fisioterapeuta; psicólogo; nutricionista e odontólogo
- Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3053 13.06.2025 Contratação emergencial Hospital e Atenção Básica (doc) PLE 3053 Processo Seletivo Simplificado Secretaria da Saúde (pdf)
- Data do Protocolo na Câmara: 13/06/2025 11:28 (Protocolo nº 0225)
- Apresentação na Sessão: 16/06/2025
- Baixando nas Comissões: 16/06/2025
- Parecer das Comissões:
- Comssão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 037-2025 PLE 3053-2025 proc 225-2025 (pdf)
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 037-2025 PLE 3053-2025 proc 225-2025 (pdf)
- Mensagem Retificativa: não há.
- Emenda: Emenda Supressiva ao PLE 3053 13.06.2025 proc 0238-2025 (pdf) aprovada por unanimidade com oito votos.
- Pedido de Vista: não há.
- Data de Votação do Projeto: Sessão Ordinária nº 18 em 23/06/2025.
- Resultado da Votação: APROVADO
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): favorável
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): favorável
- Ver. Fabiane Secretti (PDT): favorável
- Ver. Fabrício Limberger (PDT): favorável
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): favorável
- Ver. Osmar da Silva (PT): favorável
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): favorável
- Ver. Sandro Drum (MDB): favorável
- Outras movimentações: não há.
- Redação Final encaminhada para sanção em Lei: 24/06/2025; 16h47min; protocolo 1211.