Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2021 – “Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Salto do Jacuí de pessoas condenadas pela Lei Federal Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto do Idoso”.

• Assunto: “Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Salto do Jacuí de pessoas condenadas pela Lei Federal Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto do Idoso”.
• Acessar Projeto de Lei do Legislativo: 18 – 2021 (Pdf) 18 – 2021 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 27/09/2021 (Protocolo nº 7807)
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 04 de outubro de 2021
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 04 de outubro de 2021
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 13 de outubro de 2021
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (08 votos favoráveis)
• Priscila Tranontini Spacil – Progressistas – Presidente – (Voto só em caso de empate)
• Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas – Favorável
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
• José Jair Borges – PDT– Favorável
• José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Favorável
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: