Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2018 – Autoriza a contratação emergencial temporária, por tempo determinado, na forma do artigo 37. IX da Constituição Federal e artigo 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

• Assunto: Autoriza a contratação emergencial temporária, por tempo determinado, na forma do artigo 37. IX da Constituição Federal e artigo 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 011 – 2018 (PDF)  011 – 2018(Word)
• Data do Protocolo na Câmara: 14/09/2018 (Protocolo nº 6561)
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 17/09/2018
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 17/09/2018
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (PDF)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Word)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (PDF)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Word)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária realizada no dia 24/09/2018
• Votação do Projeto: Aprovado (7 x 0)
• Sandro Drum – MDB – Vice-Presidente (Voto só em caso de empate)
• Gelso Soares de Brito – PDT– Ausente
• Gilmar Lopes de Souza  – PP – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Favorável
• Jairo Salgado da Costa – Vereador Suplente PP  PP – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
• Loreno Feix – PP – Favorável
• Teodoro Jair Dessbessel – MDB – Favorável
• Outras movimentações: 
• Encaminhado para sanção em Lei: 25/09/2018