Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2021 – Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências.

•  Assunto: Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei do Legislativo: 07 – 2021 (Pdf) 07 – 2021 (Pdf)
• Data do Protocolo na Câmara: 17/05/2021 (Protocolo nº 7658)
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 17 de maio de 2021
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 17 de maio de 2021
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 24 de maio de 2021
• Outras movimentações: Memorando nº 4/2021  – Retira Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2021.