Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2018 – Autoriza a contratação emergencial temporária, por tempo determinado, na forma do Art. 37, IX da Constituição Federal e Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

• Assunto: Autoriza a contratação emergencial temporária, por tempo determinado, na forma do Art. 37, IX da Constituição Federal e Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 007 – 2018 (PDF)  007 2018 (Word)
• Data do Protocolo na Câmara: 03/04/2018 (Protocolo nº 6427)
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária 09 de abril de 2018
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária 09 de abril de 2018
• Parecer das Comissões:
• Parecer da Constituição, Justiça e Redação Final (PDF)
• Parecer da Constituição, Justiça e Redação Final (Word)
• Parecer Comissão de Orçamento e Finanças (PDF)
• Parecer Comissão de Orçamento e Finanças (Word)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão extraordinária realizada no dia 13/04/2018
• Votação do Projeto:  Aprovado por unanimidade (7 x 0)
• Gelso Soares de Brito – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Gilmar Lopes de Souza  – PP – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Favorável
• José Sergio de Carvalho – PP – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
• Loreno Feix – PP – Favorável
• Sandro Drum – PMDB – Ausente
• Teodoro Jair Dessbessel – PMDB – Favorável
• Encaminhado para sanção em Lei: 13/04/2018