Projeto de Lei do Legislativo 16/2024 – Autoriza o poder legislativo municipal a realizar processo seletivo simplificado para contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, ix da constituição federal e art. 76 da lei orgânica municipal e dá outras providências.

Assunto:Autoriza o poder legislativo municipal a realizar processo seletivo simplificado para contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, ix da constituição federal e art. 76 da lei orgânica municipal e dá outras providências.
Acessar Projeto de Lei do Legislativo: PLL 16-2024 Autoriza o Poder Legislativo a realizar PSS (pdf) PLL 16-2024 Autoriza o Poder Legislativo a realizar PSS (doc)
Data do Protocolo na Câmara: 04/11/2024 (Protocolo nº 9136 )
Apresentação na Sessão: Sessão ordinária nº 36 de 11 de novembro de 2024
Baixando nas Comissões: Sessão ordinária nº 36 de 11 de novembro de 2024
Parecer das Comissões: 83 Parecer CLJRF PLL16 (doc) 83 Parecer CLJRF PLL16 (pdf) 83 Parecer COFCP PLL 16 (doc) 83 Parecer COFCP PLL 16 (pdf)
Mensagem Retificativa: Não há.
Emenda: não há.
Pedido de Vista: não há.
Data de Votação do Projeto: 18 de novembro de 2024.
Resultado da votação: aprovado.
Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Presidente (Voto só em caso de empate)
Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PDT – Favorável
Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PSB – Favorável
José Jair Borges – PDT – Favorável
José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Ausente
Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
Rodinei Francisco Trautmann – Progressistas – Ausente
Sandro Drum – MDB – Ausente
Outras movimentações: Não há.
Encaminhado para sanção em Lei: 19/11/2024 (Protocolo nº 2266)