Projeto de Lei do Executivo nº 3148 de 19 de junho de 2026. Acrescenta o § 5º, no art. 42, da Lei Municipal nº 2498, de 25 de janeiro de 2019, e dá outras providências.

• Assunto: Altera o procedimento de escolha de conselheiros tutelares: institui processo de eleição indireta para escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato.
• Acessar Projeto de Lei: PLE 3148 19.06.2026 Altera procedimento de escolha de conselheiros tutelares (doc) PLE 3148 19.06.2026 Altera procedimento de escolha de conselheiros tutelares (pdf)
• Data do Protocolo na Câmara: 19/06/2026; 11:26:02; protocolo 239.
• Apresentação na Sessão: 22/06/2026
• Baixado nas Comissões: 22/06/2026
• Regime de tramitação: RITO ORDINÁRIO
• Parecer das Comissões: 
  • Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: 
  • Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas:
• Mensagem Retificativa: não há.
• Emenda: não há.
• Pedido de Vista: não há.
• Data de Votação do Projeto: 
  • Resultado da Votação: 
  • Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP):
  • Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP):
  • Ver. Fabiana Secretti (PDT):
  • Ver. Fabrício Limberger (PDT):
  • Ver. Jairo Salgado da Costa (PP):
  • Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Ver. Osmar da Silva (PT):
  • Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP):
  • Ver. Sandro Drum (MDB):
• Outras movimentações: não há.
• Redação Final encaminhada para sanção em Lei:  
• Publicação em lei: