Projeto de Lei do Executivo nº 3147 de 19 de junho de 2026. Revoga os incisos III e VI, do § 1º, do art. 5º, da Lei Municipal nº 3081, de 17 junho de 2026, e dá outras providências.

• Assunto: Altera requisitos para investidura nos cargos de monitor diurno (42 horas); monitor noturno (42 horas) e auxiliar de limpeza (44 horas). Revogam-se os requisitos “entrevista com o candidato” e “prova de títulos”.
• Acessar Projeto de Lei: PLE 3147 19.06.2026 Altera requisitos para investidura nos cargos de monitor e auxiliar de limpeza (doc) PLE 3147 19.06.2026 Altera requisitos para investidura nos cargos de monitor e auxiliar de limpeza (pdf)
• Data do Protocolo na Câmara: 19/06/2026; 11:20:16; protocolo 238
• Apresentação na Sessão: 22/06/2026
• Baixado nas Comissões: 
• Regime de tramitação: RITO ORDINÁRIO
• Parecer das Comissões: 
  • Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: 
  • Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas:
• Mensagem Retificativa: não há.
• Emenda: não há.
• Pedido de Vista: não há.
• Data de Votação do Projeto: 
  • Resultado da Votação: 
  • Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP):
  • Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP):
  • Ver. Fabiana Secretti (PDT):
  • Ver. Fabrício Limberger (PDT):
  • Ver. Jairo Salgado da Costa (PP):
  • Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Ver. Osmar da Silva (PT):
  • Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP):
  • Ver. Sandro Drum (MDB):
• Outras movimentações: não há.
• Redação Final encaminhada para sanção em Lei:  
• Publicação em lei: