Projeto de Lei do Executivo nº 3132 de 02 de abril de 2026. Altera o 2º, da Lei Municipal nº 2.850, de 26 de setembro de 2023, e dá outras providências.

• Assunto: Atualiza o valor do cálculo do déficit atuarial para a data de 31 de dezembro de 2025, cuja quantia deve ser revista anualmente.
• Acessar Projeto de Lei: PLE 3132 02.04.2026 Atualiza o valor do déficit atuarial no plano de armotização do RPPS (pdf) PLE 3132 02.04.2026 Atualiza o valor do déficit atuarial no plano de armotização do RPPS (doc)
• Data do Protocolo na Câmara: 02/04/2026 12:30:02 protocolo 142
• Apresentação na Sessão: 06/04/2026
• Baixado nas Comissões: 06/04/2026
• Regime de tramitação: RITO ORDINÁRIO
• Parecer das Comissões: 
  • Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: 
  • Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: 
• Mensagem Retificativa: não há.
• Emenda: não há.
• Pedido de Vista: não há.
• Data de Votação do Projeto:  
  • Resultado da Votação: 
  • Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP):
  • Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP):
  • Ver. Fabiana Secretti (PDT):
  • Ver. Fabrício Limberger (PDT):
  • Ver. Jairo Salgado da Costa (PP):
  • Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Ver. Osmar da Silva (PT):
  • Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP):
  • Ver. Sandro Drum (MDB):
• Outras movimentações: não há.
• Redação Final encaminhada para sanção em Lei:  
• Publicação em lei: