Projeto de Lei do Executivo nº 3105 de 11 de fevereiro de 2026. Institui a Política Municipal do controle populacional de cães e gatos e dá outras providências.

• Assunto: Criação de Política Municipal de controle populacional de cães e gatos.
• Acessar Projeto de Lei: PLE 3105 11.02.2026 Política Municipal de controle populacional de cães e gatos (doc) PLE 3105 11.02.2026 Política Municipal de controle populacional de cães e gatos (pdf)
• Data do Protocolo na Câmara: 13/02/2026 12:10:28 (Protocolo nº 053)
• Apresentação na Sessão: 19/02/2026
• Baixado nas Comissões: 
• Regime de tramitação: RITO ORDINÁRIO
• Parecer das Comissões: 
  • Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: 
  • Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: 
• Mensagem Retificativa: não há.
• Emenda: não há.
• Pedido de Vista: não há.
• Data de Votação do Projeto: 23/02/2026
  • Resultado da Votação:
  • Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP):
  • Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP):
  • Ver. Fabiana Secretti (PDT):
  • Ver. Fabrício Limberger (PDT):
  • Ver. Jairo Salgado da Costa (PP):
  • Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Ver. Osmar da Silva (PT):
  • Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP):
  • Ver. Sandro Drum (MDB):
• Outras movimentações: não há.
• Redação Final encaminhada para sanção em Lei: