Projeto de Lei do Executivo nº 3087 de 14 de novembro de 2025. Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Salto do Jacuí com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os art. 115 e 117 do ato das disposições constitucionais transitórias – ADCT, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.

Assunto: Parcelamento e reparcelamento de débitos do Município com o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3087 14.11.2025 Parcelamento e reparcelamento de débitos do Município com o RPPS (pdf) PLE 3087 14.11.2025 Parcelamento e reparcelamento de débitos do Município com o RPPS (doc)
Data do Protocolo na Câmara: 14/11/2025 12:03 (Protocolo nº 0474)
Apresentação na Sessão: 17/11/2025
Baixado nas Comissões: 17/11/2025
- Regime de tramitação: RITO ORDINÁRIO
Parecer das Comissões:
- Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 071-2025 PLE 3087-2025 proc 474-2025 (pdf)
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 072-2025 PLE 3087-2025 proc 474-2025 (pdf)
Mensagem Retificativa: Mensagem Retificativa PLE 3087 de 14.11.2025 em 19.11.2025 (pdf) protocolo 482 em 19/11/2025 às 11:24.
Emenda: não há.
Pedido de Vista: Ver. Sandro Drum (MDB) em Sessão Ordinária em 01.12.2025 (prot 500).
Data de Votação do Projeto: 08/12/2025
- Resultado da Votação: APROVADO
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): SIM
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): SIM
- Ver. Fabiana Secretti (PDT): NÃO
- Ver. Fabrício Limberger (PDT): NÃO
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): SIM
- Ver. Osmar da Silva (PT): SIM
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): SIM
- Ver. Sandro Drum (MDB): NÃO
Outras movimentações: Impacto financeiro e orçamentário (of. 614 de 05/12/2025) protocolizado em 05/12/2025 às 11:51 (nº 510). Of PMSJ 614-2025 Encaminha impacto financeiro orçamentário ao PLE 3087-2025 (pdf)
Redação Final encaminhada para sanção em Lei: em 09/12/2025 às 16h 60min (prot. 2684) Autóg 68-2025 PLE 3087-2025 proc 474-2025 (pdf)