Projeto de Lei do Executivo nº 3087 de 14 de novembro de 2025. Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Salto do Jacuí com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os art. 115 e 117 do ato das disposições constitucionais transitórias – ADCT, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.

Assunto: Parcelamento e reparcelamento de débitos do Município com o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3087 14.11.2025 Parcelamento e reparcelamento de débitos do Município com o RPPS (pdf) PLE 3087 14.11.2025 Parcelamento e reparcelamento de débitos do Município com o RPPS (doc)
Data do Protocolo na Câmara: 14/11/2025 12:03 (Protocolo nº 0474)
Apresentação na Sessão: 17/11/2025
Baixado nas Comissões: 17/11/2025
- Regime de tramitação: RITO ORDINÁRIO
Parecer das Comissões:
- Comissão de Legislação Justiça e Redação Final:
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas:
Mensagem Retificativa: não há.
Emenda: não há.
Pedido de Vista: não há.
Data de Votação do Projeto:
- Resultado da Votação:
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP):
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP):
- Ver. Fabiane Secretti (PDT):
- Ver. Fabrício Limberger (PDT):
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP):
- Ver. Osmar da Silva (PT):
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP):
- Ver. Sandro Drum (MDB):
Outras movimentações: não há.
Redação Final encaminhada para sanção em Lei: