Projeto de Lei do Executivo nº 3072, de 19 de setembro de 2025. Altera os arts 1º e 2º, da Lei Municipal nº 2639, de 11 de maio de 2021, e dá outras providências.

• Assunto: Extingue o Fundo de Honorários Sucumbenciais através de alteração da Lei Municipal 2639/2021.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3072 19.09.2025 Altera LM 2639-2021 Extingue Fundo de Honorários Sucumbenciais (doc) PLE 3072 19.09.2025 Altera LM 2639-2021 Extingue o Fundo de Honorários Sucumbenciais (pdf)
• Data do Protocolo na Câmara: 19/09/2025 14:52 (Protocolo nº 0368)
• Apresentação na Sessão: 22/09/2025
• Baixado nas Comissões: 
• Regime de tramitação: RITO ORDINÁRIO
• Parecer das Comissões: 
  • Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: 
  • Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: 
• Mensagem Retificativa: não há.
• Emenda: não há.
• Pedido de Vista: não há.
• Data de Votação do Projeto: 
  • Resultado da Votação:
  • Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP):
  • Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP):
  • Ver. Fabiane Secretti (PDT):
  • Ver. Fabrício Limberger (PDT):
  • Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP):
  • Ver. Osmar da Silva (PT):
  • Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP):
  • Ver. Sandro Drum (MDB):
• Outras movimentações: não há.
• Redação Final encaminhada para sanção em Lei: