Projeto de Lei do Executivo nº 3071 de 11 de setembro de 2025. Altera o art. 1º, 2º e §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.850, de 26 de setembro de 2023, e dá outras providências.

• Assunto: Redefine o valor do aporte suplementar mensal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3071 11.09.2025 Redefine valores do aporte suplementar RPPS (doc) PLE 3071 11.09.2025 Redefine valores do aporte suplementar RPPS (pdf)
• Data do Protocolo na Câmara: 12/09/2025 15:57 (Protocolo nº 0356)
• Apresentação na Sessão: 15/09/2025
• Baixado nas Comissões: 
• Regime de tramitação: RITO DE URGÊNCIA
• Parecer das Comissões: 
  • Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: 
  • Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: 
• Mensagem Retificativa: não há.
• Emenda: não há.
• Pedido de Vista: não há.
• Data de Votação do Projeto: 
  • Resultado da Votação:
  • Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP):
  • Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP):
  • Ver. Fabiane Secretti (PDT):
  • Ver. Fabrício Limberger (PDT):
  • Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP):
  • Ver. Osmar da Silva (PT):
  • Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP):
  • Ver. Sandro Drum (MDB):
• Outras movimentações: não há.
• Redação Final encaminhada para sanção em Lei: