Libras
Projeto de Lei do Executivo nº 3052, de 13 de junho de 2025. Altera o art. 1º, 2º e §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.850, de 26 de setembro de 2023, e dá outras providências.
- Assunto: Altera alíquotas do aporte suplementar mensal do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS.
- Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3052 13.06.2025 Altera a Lei Municipal 2850-2023 (doc) PLE 3052 Altera a LM 2.850-2023 (pdf)
- Data do Protocolo na Câmara: 13/06/2025 14:53 (Protocolo nº 0224)
- Apresentação na Sessão: 16/06/2025
- Baixando nas Comissões: 16/06/2025
- Parecer das Comissões:
- Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 036-2025 PLE 3052-2025 proc 224-2025 (pdf)
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 036-2025 PLE 3052-2025 proc 224-2025 (pdf)
- Mensagem Retificativa: não há.
- Emenda: não há.
- Pedido de Vista: não há.
- Data de Votação do Projeto: Sessão Ordinária nº 18 em 23.06.2025.
- Resultado da Votação: APROVADO
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): favorável
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): favorável
- Ver. Fabiane Secretti (PDT): favorável
- Ver. Fabrício Limberger (PDT): favorável
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): favorável
- Ver. Osmar da Silva (PT): favorável
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): favorável
- Ver. Sandro Drum (MDB): favorável
- Outras movimentações: não há.
- Redação Final encaminhada para sanção em Lei: 24/06/2025 16:56 (protocolo 1214)