Projeto de Lei do Executivo nº 3050, de 29 de maio de 2025. Altera o art. 65 e o anexo 1, da Lei Complementar nº 11, de 5 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Assunto: Altera alíquotas do IPTU
Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3050 Altera LC 11-2023 Código Tributário (doc) PLE 3050 Altera LC 11-2023 Código Tributário (pdf)
Data do Protocolo na Câmara: 30/05/2025 14:53 (Protocolo nº 0205)
Apresentação na Sessão: 02/06/2025
Baixando nas Comissões: 02/06/2025
Parecer das Comissões:
- Comssão de Legislação Justiça e Redação Final:
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas:
Mensagem Retificativa: não há.
Emenda: não há.
Pedido de Vista: não há.
Data de Votação do Projeto:
- Resultado da Votação:
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP):
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP):
- Ver. Fabiane Secretti (PDT):
- Ver. Fabrício Limberger (PDT):
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP):
- Ver. Osmar da Silva (PT):
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP):
- Ver. Sandro Drum (MDB):
Outras movimentações: não há.
Redação Final encaminhada para sanção em Lei: