Projeto de Lei do Executivo nº 3043, de 21 de março de 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo de terminado, por excepcional interesse público , nos termo do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

• Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos no art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3043 – contratação emergencial agentes de endemias (doc) PLE 3043 – contratação emergencial agentes de endemias (pdf)
• Data do Protocolo na Câmara: 21/03/2025 (Protocolo nº 111)
• Apresentação na Sessão: 31/03/2025
• Baixando nas Comissões:
• Parecer das Comissões: CLJRF: Não há. COFCP: Não há.
• Mensagem Retificativa: não há.
• Emenda: não há.
• Pedido de Vista: não há.
• Data de Votação do Projeto: não há.
  • Resultado da Votação:
  • Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP):
  • Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP):
  • Ver. Fabiane Secretti (PDT):
  • Ver. Fabrício Limberger (PDT):
  • Ver. Jairo Salgado da Costa (PP) Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP):
  • Ver. Osmar da Silva (PT):
  • Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP):
  • Ver. Sandro Drum (MDB):
• Outras movimentações: não há.
• Encaminhado para sanção em Lei: não há.