Projeto de Lei do Executivo nº 3019, de 10 de janeiro de 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

• Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3019 Processo Seletivo Simplificado(doc) PLE 3019 Processo Seletivo Simplificado(pdf)
• Data do Protocolo na Câmara: 10/01/2025 (Protocolo nº 0004)
• Apresentação na Sessão: Aguardando
• Baixando nas Comissões: 
• Parecer das Comissões:
• Mensagem Retificativa: Não há.
• Emenda: Não há.
• Pedido de Vista: Não há.
• Data de Votação do Projeto: Não há.
• Resultado da Votação:
• Aline Maria Brescansin da Silva – PP  
• Elaine de Araújo Baioto – PP –
• Fabiane Secretti – PDT –
• Fabrício Limberger – PDT –
• Jairo Salgado da Costa – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Jucimar Borges da Silveira – PP –
• Osmar da Silva – PT –
• Priscila Tramontini Spacil– PP –
• Sandro Drum – MDB –
• Outras movimentações: não há.
• Encaminhado para sanção em Lei: