Projeto de Lei do Executivo nº 2695/2021 –  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

•   Assunto: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
• Acessar Projeto de Lei: 2695 – 2021 (Pdf)  2695 – 2021 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 31/03/2021 (Protocolo nº 7582)
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 05 de abril de 2021
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 05 de abril de 2021
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 12 de abril de 2021
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 19 de abril de 2021
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 26 de abril de 2021
• Votação do Projeto: Aprovado por 05 votos
• José Sérgio de Carvalho – PP – Vice-Presidente (Voto só em caso de empate)
• Priscila Tranontini Spacil – PP – Presidente – Ausente, em viagem.
• Altenir Rodrigues da Silva – PP – Favorável
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Ausente, em viagem.
• José Jair Borges – PDT – Favorável
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Ausente, em viagem.
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: 27/04/2021