Projeto de Lei do Executivo nº 2685/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
- Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
- Acessar Projeto de Lei: 2685 – 2021 (Pdf) 2685 – 2021 (Docx)
- Data do Protocolo na Câmara: 05/03/2021 (Protocolo nº 7530)
- Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 08 de março de 2021
- Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 08 de março de 2021
- Parecer das Comissões:
- Mensagem Retificativa: Não houve.
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vista: Não houve.
- Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 08 de março de 2021
- Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (08 votos)
- Priscila Tranontini Spacil – PP – Presidente – (Voto só em caso de empate)
- Altenir Rodrigues da Silva – PP – Favorável
- Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
- Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
- Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
- José Jair Borges – PDT – Favorável
- José Sérgio de Carvalho – PP – Favorável
- Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
- Sandro Drum – MDB – Favorável
- Outras movimentações:
- Encaminhado para sanção em Lei: 09/03/2021