Projeto de Lei do Executivo nº 2680/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

•  Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 2680 – 2021 (Pdf)  2680 – 2021 (Docx)
• Anexo:
• Data do Protocolo na Câmara: 23/02/20201 (Protocolo nº 7503)
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 1º de março de 2021
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 1º de março de 2021
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 08 de março de 2021
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 15 de março de 2021
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Docx)
• Mensagem Retificativa:
• 1º Mensagem Retificativa (Pdf) – Retirada pelo Ofício nº 103/2021.
• 1º Mensagem Retificativa (Docx) – Retirada pelo Ofício nº 103/2021.
• 2º Mensagem Retificativa (Pdf)
• 2º Mensagem Retificativa (Docx)
• Emenda:
• Emenda Aditiva (Pdf)
• Emenda Aditiva (Docx)
• Emenda Modificativa (Pdf)
• Emenda Modificativa (Docx)
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 22 de março de 2021
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (08 votos)
• Priscila Tranontini Spacil – PP – Presidente – (Voto só em caso de empate)
• Altenir Rodrigues da Silva – PP – Favorável
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
• José Jair Borges – PDT – Favorável
• José Sérgio de Carvalho – PP – Favorável
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: 23/03/2021