Projeto de Lei do Executivo nº 2674/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

•   Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 2674 – 2021 (Pdf)  2674 – 2021 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 27/01/20201 (Protocolo nº 7475)
• Outras movimentações: Ofício nº 42/2021 – Retira Projeto de Lei nº 2674/2021