Projeto de Lei do Executivo nº 2671/2021 – Autoriza a contratação emergencial temporária, por tempo determinado, na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e artigo 76, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

•  Assunto: Autoriza a contratação emergencial temporária, por tempo determinado, na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e artigo 76, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 2671 – 2021 (Pdf)  2671 – 2021 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 27/01/2021 (Protocolo nº 7472)
• Baixando nas Comissões: Sessão extraordinária do dia 03 de fevereiro de 2021
• Apresentação na Sessão: Sessão extraordinária do dia 03 de fevereiro de 2021
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão Provisória de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão Provisória de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão Provisória de Orçamento e Finanças (Pdf)
• Parecer da Comissão Provisória de Orçamento e Finanças (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda:
• Emenda Modificativa (Pdf)
• Emenda Modificativa (Docx)
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão extraordinária do dia 08 de fevereiro de 2021
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (08 votos)
• Priscila Tranontini Spacil – PP – Presidente – (Voto só em caso de empate)
• Altenir Rodrigues da Silva – PP – Favorável
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
• José Jair Borges – PDT – Favorável
• José Sérgio de Carvalho – PP – Favorável
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Encaminhado para sanção em Lei: 09/02/2021

• Outras movimentações: 
• Veto:
• Veto Parcial à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo Nº 2671/2021 (Pdf)
• Veto Parcial à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo Nº 2671/2021 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 23/02/2021 (Protocolo nº 7502)
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 1º de março de 2021
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 1º de março de 2021
• Parecer das Comissões: 
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 08 de março de 2021
• Votação do Projeto: Veto mantido
• Priscila Tranontini Spacil – PP – Presidente – (Voto só em caso de empate)
• Altenir Rodrigues da Silva – PP – Favorável
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Desfavorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
• José Jair Borges – PDT – Favorável
• José Sérgio de Carvalho – PP – Favorável
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Desfavorável
• Sandro Drum – MDB – Desfavorável
• Encaminhado para Manutenção do Veto: 09/03/2021