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  • Projeto de Lei do Executivo nº 2544/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo nº 2544/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

  •  Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
  • Acessar Projeto de Lei: 2544 – 2019(Pdf)  2544 – 2019 (Docx)
  • Data do Protocolo na Câmara: 01/07/2019 (Protocolo nº 6865)
  • Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 08/07/2019
  • Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 08/07/2019
  • Parecer das Comissões:
  • Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
  • Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
  • Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Pdf)
  • Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Docx)
  • Mensagem Retificativa: Não houve.
  • Emenda:Não houve.
  • Pedido de Vista: Não houve.
  • Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 15/07/2019
  • Votação do Projeto: Aprovado por 07 votos
  • Gilmar Lopes de Souza – PP –Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Gelso Soares de Brito – PDT – Favorável
  • Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
  • Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Favorável
  • José Sergio de Carvalho – PP – Ausente, atestado médico.
  • Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
  • Loreno Feix – PP – Favorável
  • Sandro Drum – MDB – Favorável
  • Teodoro Jair Dessbessel – MDB – Favorável
  • Outras movimentações:
  • Encaminhado para sanção em Lei: 16/07/2019