Projeto de Lei do Executivo nº 2495/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
- Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
- Acessar Projeto de Lei: 2495 – 2019 (PDF) 2495 – 2019 (Word)
- Data do Protocolo na Câmara: 30/11/2019 (Protocolo nº 6655)
- Baixando nas Comissões: Sessão extraordinária do dia 04/02/2019
- Apresentação na Sessão: Sessão extraordinária do dia 04/02/2019
- Parecer das Comissões:
- Parecer da Comissão Provisória de Constituição Justiça e Redação Final (PDF)
- Parecer da Comissão Provisória de Constituição Justiça e Redação Final (Word)
- Parecer Comissão Provisória de Orçamento e Finanças (PDF)
- Parecer Comissão Provisória de Orçamento e Finanças (Word)
- Mensagem Retificativa: Não houve.
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vista: Não houve.
- Data de Votação do Projeto: Sessão extraordinária do dia 05/02/2019
- Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade
- Gilmar Lopes de Souza – PP –Presidente (Voto só em caso de empate)
- Gelso Soares de Brito – PDT– Ausente
- Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
- Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Favorável
- José Sergio de Carvalho – PP – Ausente
- Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
- Loreno Feix – PP – Favorável
- Sandro Drum – MDB – Ausente
- Teodoro Jair Dessbessel – MDB – Favorável
- Outras movimentações:
- Encaminhado para sanção em Lei: 06/02/2019