Projeto de Lei do Executivo nº 2402/2018 – Autoriza a Contratação Emergencial Temporária, por tempo determinado, na forma do Art. 37 IX da Constituição Federal e Art. 76 da Lei Orgânica Municipal.

• Assunto: Autoriza a Contratação Emergencial Temporária, por tempo determinado, na forma do Art. 37 IX da Constituição Federal e Art. 76 da Lei Orgânica Municipal.
• Acessar Projeto de Lei: 2402 – 2018 (PDF)  2402 – 2018 (Word)
• Data do Protocolo na Câmara: 30/01/2018 (Protocolo nº 6365)
• Baixando nas Comissões: 02/02/2018
• Apresentação na Sessão: 05/02/2018
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão Provisória de Constituição, Justiça e Redação Final (PDF)
• Parecer da Comissão Provisória de Constituição, Justiça e Redação Final (Word)
• Parecer da Comissão Provisória de Orçamento e Finanças (PDF)
• Parecer da Comissão Provisória de Orçamento e Finanças (Word)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda:
• Emenda Modificativa (PDF)
• Emenda Modificativa (Word)
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão extraordinária realizada no dia 05/02/2018
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (8 x 0)
• Gelso Soares de Brito – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Gilmar Lopes de Souza  – PP – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Favorável
• José Sergio de Carvalho – PP – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
• Loreno Feix – PP – Favorável
• Sandro Drum – PMDB – Favorável
• Teodoro Jair Dessbessel – PMDB – Favorável
• Outras movimentações: 
• Encaminhado para sanção em Lei: 06/02/2018