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  • Projeto de Lei do Executivo nº 2378/2017 – Alteram-se os Art. 1º e 11º e revoga-se o Art. 10º da Lei Municipal Nº 866, de 05 de janeiro de 2000 que trata da Constituição do Conselho Municipal de Habitação e Saneamento e dá outras providências e os Art. 1º, § 1º e o Art. 4º da Lei Municipal Nº 1.719, de 29 de abril de 2009, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo nº 2378/2017 – Alteram-se os Art. 1º e 11º e revoga-se o Art. 10º da Lei Municipal Nº 866, de 05 de janeiro de 2000 que trata da Constituição do Conselho Municipal de Habitação e Saneamento e dá outras providências e os Art. 1º, § 1º e o Art. 4º da Lei Municipal Nº 1.719, de 29 de abril de 2009, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências.