Projeto de Lei do Executivo nº 2369/2017 –  Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de acordo de reparcelamento com o regime próprio de Previdência Social – RPPS.

• Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de acordo de reparcelamento com o regime próprio de Previdência Social – RPPS.
• Acessar Projeto de Lei: 2369 – 2017 (PDF)  2369 – 2017 (Word)
• Data do Protocolo na Câmara: 14/09/2017 (Protocolo nº 6246)
• Baixado nas Comissões: 18/09/2017
• Apresentação na Sessão: 18/09/2017
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2369 (PDF)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2369 (Word)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças 2369 (PDF)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças 2369 (Word)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vistas: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária realizada no dia 16/10/2017
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (7 x 0)
• Sandro Drum – PMDB – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Teodoro Jair Dessbessel – PMDB – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• Gelso Soares de Brito – PDT – Ausente, atestado médico.
• Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
• Gilmar Lopes de Souza  – PP – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Favorável
• José Sergio de Carvalho – PP – Favorável
• Loreno Feix – PP – Favorável
• Outras movimentações: 
• Encaminhado para sanção em Lei: 16/10/2017