Projeto de Lei do Executivo nº 2343/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do ART. 37, IX da Constituição Federal e ART. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
- Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do ART. 37, IX da Constituição Federal e ART. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
- Acessar Projeto de Lei: 2343 – 2017 (PDF) 2343 – 2017 (Word)
- Data do Protocolo na Câmara: 23/06/2017 (Protocolo nº 6172)
- Tramitação:
- Baixado nas Comissões: 03/07/2017
- Apresentação na Sessão: 03/07/2017
- Parecer das Comissões:
- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2343 (PDF)
- Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2343 (Word)
- Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças 2343 (PDF)
- Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças 2343 (Word)
- Mensagem Retificativa:
- Mensagem Retificativa 2343 (PDF)
- Mensagem Retificativa 2343 (Word)
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária realizada no dia 10/07/2017
- Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (7 x 0)
- Sandro Drum – PMDB – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Teodoro Jair Dessbessel – PMDB – Favorável
- Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
- Gelso Soares de Brito – PDT – Ausente
- Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
- Gilmar Lopes de Souza – PP – Favorável
- Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Favorável
- José Sergio de Carvalho – PP – Favorável
- Loreno Feix – PP – Favorável
- Outras movimentações:
- Encaminhado para sanção em Lei: 11/07/2017