Projeto de Lei do Executivo nº 2341/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, na forma do ART. 37, IX da Constituição Federal e ART. 76 da Lei Orgânica Municipal.

•  Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, na forma do ART. 37, IX da Constituição Federal e ART. 76 da Lei Orgânica Municipal.
•  Acessar Projeto de Lei: 2341 – 2017 (PDF)  2341 – 2017 (Word)
• Data do Protocolo na Câmara: 09/06/2017  (Protocolo nº 6160)
• Tramitação:
• Baixado nas Comissões: 12/06/2017
• Apresentação na Sessão: 12/06/2017
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2341 (PDF)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2341 (Word)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2341 (PDF)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2341 (Word)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças 2341 (PDF)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças 2341 (Word)
• Mensagem Retificativa: 
• Mensagem Retificativa 2341 (PDF)
• Mensagem Retificativa 2341 (Word)
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vistas: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária realizada no dia 19/06/2017
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (8 x 0)
• Sandro Drum – PMDB – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Teodoro Jair Dessbessel – PMDB – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT  – Favorável
• Gelso Soares de Brito – PDT  – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PSB  – Favorável
• Gilmar Lopes de Souza  – PP  – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP  – Favorável
• José Sergio de Carvalho – PP  – Favorável
• Loreno Feix – PP  – Favorável
• Outras movimentações: 
• Encaminhado para sanção em Lei: 20/06/2017