Projeto de Lei do Executivo nº 2331/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do Ert. 37, IX da Constituição Federal e Art. 76 da lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

• Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do Ert. 37, IX da Constituição Federal e Art. 76 da lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 2331 – 2017 (PDF)  2331 – 2017 (Word)
• Data do Protocolo na Câmara: 11/05/2017 (Protocolo nº 6112)
• Baixado nas Comissões: 15/05/2017
• Apresentação na Sessão: 15/05/2017
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2331 I (PDF)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2331 I (Word)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2331 II (PDF)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2331 II (Word)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças 2331 (PDF)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças 2331 (Word)
• Mensagem Retificativa: 
• Mensagem Retificativa 2331 (PDF)
• Mensagem Retificativa 2331 (Word)
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vistas: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária realizada no dia 22/05/2017
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (8 x 0)
• Sandro Drum – PMDB – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Teodoro Jair Dessbessel – PMDB – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT  – Favorável
• Gelso Soares de Brito – PDT – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
• Gilmar Lopes de Souza  – PP – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Favorável
• Loreno Feix – PP – Favorável
• Outras movimentações: 
• Encaminhado para sanção em Lei: 23/05/2017