Projeto de Lei do Executivo nº 2321/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de juros e multas nos tributos municipais e dá outras providências.

• Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de juros e multas nos tributos municipais e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 2321 – 2017 (PDF)  2321 – 2017 (Word)
• Data do Protocolo na Câmara: 27/04/2017 (Protocolo nº 6088)
• Baixado nas Comissões: 15/05/2017
• Apresentação na Sessão: 15/05/2017
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2321 (PDF)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2321 (Word)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finança 2321 (PDF)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finança 2321 (Word)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vistas: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária realizada no dia 15/05/2017
• Votação do Projeto: Aprovado por maioria (8 x 0)
• Sandro Drum – PMDB – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Teodoro Jair Dessbessel – PMDB – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• Gelso Soares de Brito – PDT – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
• Gilmar Lopes de Souza  – PP – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Favorável
• José Sergio de Carvalho – PP – Favorável
• Loreno Feix – PP – Favorável
• Outras movimentações: 
• Encaminhado para sanção em Lei: 16/05/2017